Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Atualização de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/98 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo pretório excelso. Pronunciamento pela impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, deu provimento ao Recurso Extraordinário 638115, interposto pela União, no qual se discutia a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Concluiu o Pretório Excelso, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos, no período em discussão, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... (Continua)