Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Fazenda Pública. Trânsito em julgado. Exigência.

«I - OCPC/1973, art. 586- Código de Processo Civil enuncia que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Na mesma linha, o art. 618 estabelece a nulidade da execução nos casos em que o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586). ... (Continua)