Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 2008. Município de São Paulo. Execução promovida contra quem efetivamente constava como proprietária do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador (Excel Arrendamento Mercantil S/A). Pleito da Municipalidade de alteração do polo passivo para Mercedez Benz Leasing do Brasil - Arrendamento Mercantil S/A, nova denominação social da pessoa jurídica que era proprietária do bem no momento do ajuizamento da execução. Extinção da execução por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que, na ocasião do ajuizamento, a execução deveria ter sido intentada contra quem figurava no registro imobiliário como proprietário, e não contra a empresa executada. A despeito de estar datada de 13/10/1995, a escritura pública de venda e compra do imóvel objeto sobre o qual incide o IPTU da ex-proprietária Excel Leasing S/A - Arrendamento Mercantil (que figura na CDA) para Amadeu Moreira Ribeiro de Carvalho somente foi registrada em 26/04/2011, portanto, a execução ajuizada em 23.04.2009 foi proposta contra quem efetivamente deveria constar no polo passivo da execução. Legitimidade da executada para figurar no polo passivo da demanda reconhecida. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido... (Continua)