Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. 1. Acórdão proferido no HC 117.437/ap. Interceptações telefônicas consideradas ilícitas. Desentranhamento. 2. Prova compartilhada. Manutenção no novo processo. Descumprimento da decisão desta corte. 3. Reclamação julgada procedente.

«1. No julgamento proferido no Habeas Corpus 117.437/AP, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o desentranhamento dos autos das provas decorrentes das interceptações telefônicas autorizadas com base unicamente em denúncia anônima, e deferidas mediante pronunciamentos judiciais não fundamentados. ... (Continua)