Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material em nome do cônjuge que passou a exercer atividade urbana. Inexistência de documentos em nome próprio. Insuficiência probatória.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualificam o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)