Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. Prescrição do fundo de direito. Necessidade de exame de norma local. Súmula 280/STF. Agravo regimental da funape desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)