Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2812.5001.2500

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente em escola pública. Lesão grave causada a aluno por um colega. Falta de monitoramento de alunos portadores de necessidade especiais. Dever de indenizar. Nexo de causalidade, danos materiais, morais e estéticos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF