Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Exportação. Período de 01/03/1989 a 01/06/1989. Art. 34 do ADCT da CF/88 e Resolução 22/89 do senado federal. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência que necessariamente deve se reportar à aplicação de dispositivo de Lei. Tese de divergência interpretativa em relação a Resolução do senado. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial é instrumento destinado à preservação de Lei e de tratado, a teor do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)