Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Concurso público. Dissídio jurisprudencial. Indicação de norma constitucional. Não indicação de dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014. ... (Continua)