Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Prazo prescricional. Termo a quo. Data do trânsito em julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Arts. Que não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente, deve-se afastar a alegação de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)