Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de poder de gerência do sócio à época dos fatos geradores. Impossibilidade de redirecionamento. Precedentes

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa, situações não configuradas no presente caso. ... (Continua)