Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Lei 1.060/1950. Recurso especial deserto.
«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, tampouco a demonstração de que a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. ... ()
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