Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Multa e indenização por litigância de má-fé. Aplicação contra procurador do estado. Impossibilidade.
«I - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual é incabível a fixação de multa e indenização por litigância de má-fé em desfavor do próprio causídico, porquanto este não é parte na ação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote