Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2812.5003.3200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Negócio jurídico bancário. Execução extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Revisão da cadeia contratual. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (Súmula 286 /STJ). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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