Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - Auxiliar de limpeza - Lesões nos membros superiores e na coluna - Exame pericial que não avaliou as lesões alegadas na inicial - Prova pericial incompleta - Necessidade de complementação do laudo - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente no tocante à coluna lombar - Nexo concausal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do requerimento administrativo - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido.