Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Mandado de segurança. Afastamento de auditor fiscal da Receita Federal do cargo público. Pagamento das vantagens suspensas. Recurso especial. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei a que teria o tribunal local violado e dado interpretação discordante de outros tribunais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Extinção do processo. Carência de ação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recebimento de vantagem pecuniária pretérita à impetração. Não cabimento de mandado de segurança. Aplicação do óbice das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)