Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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