Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Beneficiário aposentado. Possibilidade de manutenção nas mesma condições de assistência médica e de valores de contribuição aplicáveis aos empregados da ativa. Necessidade de assunção da parcela antes paga pelo ex-empregador. Possibilidade de variação dessa quantia pecuniária conforme as alterações no plano paradigma. Precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a parcela da contribuição a ser assumida pelo beneficiário, antes custeada pelo ex-empregador, poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. O plano paradigma, cujas alterações determinam variação na parcela a ser assumida pelo beneficiário aposentado, é aquele vigente para os beneficiários que continuam na ativa. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção. ... (Continua)