Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Ausência de comprovação. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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