Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de cadeira de rodas e cadeira de banho a menor diagnosticada com trauma raquimedular que afetou a coluna cervical entre C5 e T3, evoluindo para paraplegia não especificada e hemiparesia à direita (CID 10 G82.2 e F79) - Direito à saúde - Natureza solidária da obrigação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do STJ - Prescrições médicas fundamentadas e subscritas pelos médicos que assistem a criança - Prova inequívoca da necessidade dos equipamentos - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Multa cominatória - Possibilidade - Manutenção da verba honorária - Remessa necessária desprovida.