Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa.

Da condenação. Conjunto probatório robusto. Suficiente para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Apelante flagrado na condução do motociclo receptado, com placas de identificação alteradas de forma grosseira. Versão defensiva sustentada em juízo não comprovada. Narrativa que se apresenta inverossímil. Condenação mantida e qualificação jurídico-penal bem delineada. Desclassificação para receptação culposa. Descabimento. Réu flagrado na posse de produto de crime. Ônus da defesa de comprovar o desconhecimento acerca da origem espúria da coisa. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. Dolo evidenciado. Versão defensiva sustentada pelo réu que não encontra respaldo no arcabouço probatório. Motocicleta desprovida de documentação, adquirida sem emplacamento, em grupo do Facebook intitulado «feira do rolo, por valor muito abaixo do praticado comercialmente. Da individualização das penas. Penas atribuídas nos patamares mínimos. Atenuante referente à menoridade relativa que não possui o condão de lançar as penas aquém do mínimo legal. Regime aberto adequado. Manutenção da conversão da carcerária em duas restritivas de direitos. Recurso conhecido e improvido.