Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Alegação de abusividade da taxa de juros e sua capitalização. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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