Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução provisória de honorários advocatícios fixados em sentença de Primeiro Grau, cuja apelação não é dotada de efeito suspensivo - Sentença de extinção da pretensão executória - Irrazoabilidade - Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar, enquadrando-se, assim, no disposto no art. 1.012, §1º, II, do CPC - Pendência de análise de recursos extremos, na ação originária - Adequação do pedido de suspensão do processo para que se aguarde o trânsito em julgado dos autos originários - Princípios da eficiência, da economicidade e da celeridade judiciais - Necessidade, todavia, de adequação dos honorários advocatícios ao quanto já determinado em Acórdão proferido nos Autos 1003167-29.2020.8.26.0609 - Sentença anulada, com determinação de suspensão do processo - Recurso provido, com observação