Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -

Pedido de resilição, com restituição de valores pagos, por iniciativa dos autores - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré a restituir o equivalente a 80% dos valores pagos - Recurso da loteadora - Parcial acolhimento - Tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.891.498/SP, que exige, para aplicação da Lei 9.514/97, o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora - Inaplicabilidade da tese definida, pois as circunstâncias do caso não se enquadram nos parâmetros do julgado - Inexistência de óbice para a análise do caso concreto à luz do CDC - Direito dos autores de resolver o contrato e direito da ré de retenção de valores, para suprir as despesas administrativas - Precedentes deste e. TJSP - Análise das circunstâncias do caso concreto, conforme orientação jurisprudencial do c. STJ, para a fixação do percentual de restituição - Manutenção do montante fixado na sentença - Reforma necessária no tocante à retenção da comissão de corretagem, expressamente prevista no contrato, com o valor especificado e destacado do preço do imóvel - Observação do REsp repetitivo 1.599.511/SP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)