Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. ISS. Serviços de registros notariais e cartorários.ADI 3.089. Pertinência temática. Transcendência dos motivos determinantes.
«1. É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. ... ()
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