Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Provimento de cargo público. Ascensão. Direito adquirido antes da CF/88. Provimento. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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