Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Intempestividade.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o agravo interno é intempestivo, quando interposto após o quinquídio recursal, logo é impassível de cognição. ... ()
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