Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrados. Incorporação de «quintos oriundos da ocupação de cargo público anterior. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito pelo plenário. Re 587.371-RG. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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