Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Contribuição ao pis. Reedições da Medida Provisória 1.212/1995 até sua conversão na Lei 9.715/1998. Validade. CF/88, art. 62, parágrafo único (redação anterior à emenda constitucional n32/2001). Prazo de 30 dias. Termo. Data da reedição ou da conversão da Medida Provisória Em lei, e não a da publicação. Agravo regimental desprovido.