Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Adicional de assistência permanente. Requisitos para a concessão do benefício. Devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.