Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de falsidade ideológica. Exame exclusivo de pressupostos de recurso para o STJ. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Inviabilidade da impetração. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. No CF/88, art. 5º, LXVIII, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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