Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Aviso prévio proporcional. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e na jurisprudência trabalhista. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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