Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE-AGRAVANTE QUE, A DESPEITO DE TER MANIFESTADO DESINTERESSE QUANTO À MANTENÇA DA PENHORA SOBRE VEÍCULOS, PUGNA PELA PRESERVAÇÃO DA RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE ELES.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SUBSISTIR. INCOMPATIBILIDADE LÓGICO-JURÍDICA ENTRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO A DESISTIR DA PENHORA E A MANTENÇA DA RESTRIÇÃO, A QUAL SOMENTE SE JUSTIFICA SE EXISTE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA