Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Paradigma referente ao controle concentrado. Ausência de cotejo analítico.
«1. Incabíveis os embargos de divergência, quando baseados em paradigma de classe processual distinta. ... ()
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