Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional. Embargos declaratórios em mandado de segurança. Ato que indefere acesso a documentos relativos ao pagamento de verbas públicas. Inocorrência de sigilo.

«1. Ausência de omissão: considerou-se expressamente que as alegações formuladas depois do início do julgamento não se referiam a «fatos novos. De qualquer maneira, foram consideradas incompletas as informações disponibilizadas na página eletrônica do Senado Federal. ... (Continua)