Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores públicos. Estado do Mato Grosso do Sul. Estabilidade financeira. Desvinculação entre a vantagem incorporada e os vencimentos do cargo em comissão. Legitimidade. Ausência de direito adquirido a regime de cálculo de remuneração. Jurisprudência pacífica. Art. 332 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.