Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Arrendamento mercantil. Constitucionalidade do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Ausência de divergência. Art. 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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