Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração com pretensão de reexame da matéria. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. Imediata baixa dos autos à origem.