Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito constitucional. Fornecimento de medicamentos. Advogado público. Desobediência à ordem judicial.ADI 2652. Pertinência estrita. Motivos determinantes.
«1. A presente reclamação é incabível, por tratar de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. ... ()
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