Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. A prisão preventiva, porque conflita com a garantia constitucional da não culpabilidade, revela-se exceção, somente podendo ser implementada em situações extremas, observados os requisitos legais próprios. CPP, CF/88, art. 5º, LVII e 312 e 313.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote