Jurisprudência Selecionada

1 - STF Anistia. Serviço público. Retorno. Regime. O retorno do servidor à administração pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da CLT em especial. Inteligência das Leis 8.878/94 e 8.212/90.