Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Autoridade que não se encontra entre aquelas previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «i. Incompetência do STF. Habeas corpus citado no corpo da petição inicial, em trâmite no STJ, não guarda pertinência com a questão suscitada nesta ação. Agravo regimental a que se nega provimento.