Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e administrativo. Lei de iniciativa parlamentar. Criação de atribuição para órgão do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido na origem. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2006.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. ... (Continua)