Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade.
«1. Contra decisão de Colegiado do Superior Tribunal de Justiça que julga recurso especial cabe recurso extraordinário. ... ()
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