Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Auxiliar de laboratório. Piso salarial. Lei 3.999/1961. Cálculo em múltiplos de salário-mínimo, com expressa ressalva da vedação de sua utilização como fator de indexação. Desresrespeito à Súmula Vinculante 4/STF. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
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