Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de reexame da matéria. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. Baixa imediata dos autos à origem.