Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 21.568-agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.