Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Investidura tardia em cargo público por decisão judicial. Ausência de direito à indenização. Re 724.347-RG. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote