Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento médico. Dever constitucional do estado. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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