Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Reestruturação salarial. Lei 11.357/2006. Plano geral de cargos do poder executivo. Pgpe. Direito líquido e certo não comprovado. Segurança denegada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar a sua ilegitimidade, mas defende a prática do ato impugnado. ... (Continua)